Vantagens & Benefícios

Trabalhamos com a emissão de boletos bancários, PIX, dinheiro em espécie, cartões de débito e crédito.

Sim, é um direito do trabalhador e o patrão não pode recusar, ressaltando que o patrão não pode obrigar o trabalhador a vender as suas férias. Outro ponto importante de destacar é que não podem ser vendidos mais do que 10 (dez) dias de férias e o pedido para a venda de férias deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, ou seja, após esse período o patrão não é obrigado a concordar com a venda das férias.

A lei 9.278/1998 regula a união estável e listamos 3 diferenças entre união estável e casamento. A união estável ocorre após o período de convivência pública e contínua, o estado civil não muda e a herança pode ser questionada pelos familiares. O casamento tem efeito imediato, o estado civil muda para casado e o cônjuge não fica sem parte da herança.

O microempreendedor individual trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, não é sócio de outra empresa nem servidor público federal, tem, no máximo, 1 funcionário que ganha até o piso da categoria, é isento de alguns tributos, dentre os quais IR, PIS, CONFINS, IPI E CSLL e tem direito a aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, etc.

Tem direito ao benefício os dependentes de pessoas seguradas pela previdência social que vierem a falecer, são eles:

– Cônjuge ou companheiro;

– Pais;

– Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos;

– Filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado.

-PROPRIETÁRIO: despesas extraordinárias, como reformas de interesse à estrutura integral do imóvel, pintura das fachadas, equipamento de segurança e de incêndio, de intercomunicação, de esporte e lazer, decoração de áreas comuns, dentre outros.

-INQUILINO: Despesas ordinárias, como salários dos empregados do condomínio, consumo de água e esgoto, gás, luz das áreas comuns, pintura, limpeza, conservação das instalações e dependências de uso comum.

Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas. No caso de bens duráveis, o prazo de garantia é de 90 dias e para bens não duráveis o prazo de garantia é de 30 dias, ambos contados da entrega do produto. A regra vale também para serviços.

Significa menosprezar, fragilizar, humilhar, ridicularizar, inferiorizar, isolar, praticar revistas íntimas abusivas e proibir o uso de banheiro.

Nossa legislação assegura o direito ao arrependimento sempre que você adquirir qualquer coisa fora de um estabelecimento comercial. Por exemplo, via site, telefone ou catálogo. Quando o produto chegar na sua casa, você tem até sete dias para devolver e receber 100%do valor pago. O fornecedor não pode exigir saber o motivo, cobrar taxa, reter qualquer valor ou exigir que o consumidor pague o custo do frete da devolução.

Só pode receber esse auxílio o preso que já vinha contribuindo para a previdência antes da prisão, ou seja, que estava trabalhando. Quem recebe o benefício é a família da pessoa que está na prisão, o preso deve estar em regime fechado ou semiaberto e caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.